1. Quem presta o serviço
O Contiu é um serviço disponibilizado pela TrekDev - Tecnologias de Informação, Lda (doravante «TrekDev»), uma empresa com sede em Portugal.
- Empresa
- TrekDev - Tecnologias de Informação, Lda
- NIPC
- 515873624
- Sede
- Rua Manuel Teixeira Gomes, n.º 11, 5.º Esq.º, 2790-104 Carnaxide, Oeiras
- Site
- trekdev.com
Para questões sobre o Contiu, podes escrever-nos para [email protected].
Ao criares uma conta e aceitares estes Termos e Condições, celebras com a TrekDev um contrato de prestação de serviços digitais, nos termos aqui definidos.
2. O serviço
O Contiu é uma aplicação online, disponibilizada em regime de subscrição (Software as a Service), para trabalhadores independentes em Portugal, incluindo quem passa recibos verdes, no regime simplificado ou com contabilidade organizada.
O Contiu permite-te organizar e acompanhar a tua atividade, incluindo:
- vendas, avenças, valores a receber e recebimentos;
- despesas, fornecedores e clientes;
- extratos bancários importados por ti em Excel ou CSV;
- o fecho e o acompanhamento de cada mês;
- estimativas de IRS, IVA e contribuições para a Segurança Social;
- o calendário fiscal e avisos de prazos por email e na aplicação;
- documentos de faturação através de integrações externas.
O Contiu é uma ferramenta de apoio à gestão. Não substitui os serviços oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Segurança Social ou de um contabilista certificado.
A utilização do serviço requer ligação à Internet e um dispositivo e navegador compatíveis.
As funcionalidades podem ser atualizadas, melhoradas ou ajustadas ao longo do tempo, nos termos destes Termos e Condições.
3. Serviço de contabilista certificado
O Contiu disponibiliza, como serviço adicional e opcional, o acompanhamento de um contabilista certificado independente.
Este serviço é prestado por um profissional externo à TrekDev.
A TrekDev atua apenas como intermediária: facilita o contacto entre ti e o contabilista e permite que este tenha acesso à tua conta Contiu para consultar e rever os dados de que precisa.
O contabilista certificado é o responsável pelos serviços profissionais que presta, incluindo a contabilidade, a preparação e entrega de declarações fiscais, quando contratadas, e os conselhos que te dá.
A TrekDev não executa esses serviços profissionais nem assume a responsabilidade técnica pelos atos do contabilista.
Os preços mensais deste serviço são:
| Regime | Preço mensal |
|---|---|
| Regime simplificado | 92,25 € (IVA incluído) |
| Contabilidade organizada | 246,00 € (IVA incluído) |
Podes pedir o serviço no registo ou mais tarde, na aplicação, e cancelá-lo na página da subscrição.
A confirmar: identificação do prestador contratual do serviço de contabilidade, condições de contratação, faturação, cobrança, início e efeitos do cancelamento, e eventual compromisso mínimo.
Se estiveres no regime de contabilidade organizada, tens de assegurar a intervenção de um contabilista certificado, como a lei exige. Não és obrigado a contratar esse profissional através do Contiu.
Contratar este serviço não transfere para a TrekDev as obrigações fiscais ou contabilísticas que a lei te atribui.
4. Conta e registo
Para usares o Contiu, tens de ter pelo menos 18 anos e criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Cada utilizador pode estar associado a uma ou mais contas de atividade.
O titular de cada conta de atividade pode convidar outros utilizadores, incluindo colaboradores e o seu contabilista, dando-lhes acesso à informação da conta.
Só o titular pode gerir a subscrição e configurar as integrações com serviços externos.
És responsável por proteger as tuas credenciais de acesso, manter a tua palavra-passe confidencial e controlar os acessos que autorizas.
O Contiu tem verificação em dois passos, de ativação opcional. Recomendamos que a uses para reforçar a segurança da tua conta.
Se suspeitares de um acesso não autorizado, avisa-nos em [email protected].
O titular é responsável por garantir que os utilizadores convidados estão autorizados a consultar ou tratar os dados a que têm acesso.
A confirmar: regras de transferência de titularidade e funcionamento das subscrições quando um utilizador gere várias contas de atividade.
5. Período de experiência e subscrição
O Contiu tem um período de experiência gratuito de 14 dias, com acesso a todas as funcionalidades do plano.
Durante a fase beta, não precisas de adicionar um cartão de pagamento para começar a experiência.
Quando o pagamento no registo estiver ativo, pedimos o cartão no registo e a primeira cobrança é feita automaticamente no fim da experiência, depois de te mostrarmos o preço e a data dessa cobrança. Se cancelares antes do fim da experiência, não és cobrado.
Se subscreveres um plano durante a experiência, não perdes os dias gratuitos que faltam: o período pago começa quando a experiência termina.
Há um único plano Contiu, com todas as funcionalidades incluídas.
| Modalidade | Preço sem IVA | Preço com IVA (23%) |
|---|---|---|
| Mensal | 5,69 € | 7,00 € |
| Anual | 61,46 € | 75,60 € |
Os valores com IVA usam a taxa normal de 23% aplicável em Portugal continental. A tributação efetiva depende das regras fiscais aplicáveis à operação.
A confirmar: preços para clientes nas Regiões Autónomas, noutros países ou isentos de IVA, e o arredondamento dos valores apresentados.
A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada.
Antes de confirmares uma subscrição, mostramos-te o preço, a periodicidade, as condições de renovação e as restantes informações exigidas por lei.
O serviço de contabilista certificado, quando contratado, é pago à parte e não está incluído no preço do plano Contiu.
6. Pagamentos e faturação
Os pagamentos das subscrições do Contiu são feitos com cartão, através da Stripe, um prestador externo de serviços de pagamento.
A TrekDev não guarda os dados completos do teu cartão.
No portal de cliente da Stripe podes atualizar o método de pagamento, consultar os comprovativos e cancelar a subscrição.
A fatura da subscrição do Contiu é emitida pela TrekDev.
A confirmar: sistema usado para emitir as faturas da TrekDev, como são disponibilizadas ao cliente e tratamento dos documentos de faturação.
Se um pagamento falhar, podemos pedir-te que atualizes o método de pagamento ou tentar a cobrança de novo.
A confirmar: número de tentativas de cobrança, prazo para regularizar e momento em que a subscrição deixa de estar ativa.
Quando a subscrição deixa de estar paga, a conta passa a só de leitura, como explica a secção seguinte.
Os preços podem mudar. As alterações que se apliquem às renovações são comunicadas com antecedência, de acordo com a lei e com estes Termos.
7. Cancelamento e fecho da conta
Podes cancelar a subscrição do Contiu a qualquer momento, na página da subscrição.
O cancelamento impede a renovação automática e mantém o acesso às funcionalidades pagas até ao fim do período já pago.
A confirmar: política de reembolsos. Proposta: não há reembolsos proporcionais de períodos parcialmente usados, sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável.
Conta só de leitura
Quando a experiência termina sem uma subscrição ativa, ou quando a subscrição deixa de estar paga, a conta passa automaticamente a só de leitura.
Nesse modo continuas a poder consultar e exportar os teus dados, mas deixas de poder criar, alterar ou apagar registos, importar extratos bancários ou enviar emails através do Contiu.
Passar a só de leitura não apaga os teus dados. Se voltares a subscrever, continuas com os dados que estavam guardados, desde que não tenhas pedido a sua eliminação.
Exportação e eliminação
Podes exportar os teus dados em Excel.
Para já, o Contiu não tem uma forma automática de fechar a conta de vez.
Para pedires o fecho da conta e a eliminação dos dados, escreve para [email protected].
A confirmar: prazo de resposta e de execução dos pedidos de eliminação, conservação das contas inativas, cópias de segurança e dados que devam ser guardados por obrigação legal.
A eliminação dos dados pode estar sujeita a obrigações legais de conservação, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística e de faturação.
Cancelar uma subscrição e eliminar uma conta de vez são operações distintas.
8. Os teus dados e os dos teus clientes
A TrekDev trata os dados pessoais necessários para criar e gerir as contas, prestar o serviço, faturar e dar apoio aos utilizadores.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a TrekDev atua, em regra, como:
- responsável pelo tratamento dos dados da tua conta de utilizador e da relação contratual contigo;
- subcontratante dos dados pessoais de clientes, fornecedores e outros terceiros que registas no Contiu, por tua conta e segundo as tuas instruções.
Enquanto responsável pelo tratamento dos dados dos teus clientes e fornecedores, cabe-te garantir que a recolha e o uso desses dados cumprem a lei, incluindo uma base legal adequada e o dever de informação.
A TrekDev aplica medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Estas medidas não são uma garantia absoluta de segurança.
Mais informação sobre finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e prestadores envolvidos está na nossa Política de Privacidade.
A confirmar: existência e disponibilização de um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD, incluindo instruções documentadas, subcontratantes ulteriores e procedimentos de assistência ao responsável pelo tratamento.
9. Responsabilidade
A TrekDev compromete-se a prestar o Contiu com diligência profissional, com medidas razoáveis para assegurar o funcionamento e a segurança da aplicação.
Ainda assim, não podemos garantir que o serviço funcione sem interrupções, atrasos ou erros em todas as circunstâncias.
És responsável pela veracidade, integridade e atualização da informação que introduzes no Contiu, e pela revisão dos documentos e resultados produzidos a partir dela.
A TrekDev não é responsável por erros que resultem exclusivamente de informação incorreta ou incompleta dada por ti, nem por atos ou omissões de terceiros que não lhe sejam legalmente imputáveis.
A TrekDev continua responsável pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, incluindo a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
A confirmar: regime de responsabilidade contratual e eventuais limites de indemnização proporcionais e legalmente admissíveis, tendo em conta a natureza profissional ou de consumo dos utilizadores.
10. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou ao funcionamento do Contiu.
Cada versão indica a data em que entra em vigor.
Quando uma alteração for relevante para os teus direitos ou obrigações, avisamos-te por email com antecedência razoável.
A confirmar: antecedência mínima de 30 dias para alterações contratuais relevantes, salvo alterações exigidas por lei ou situações urgentes devidamente justificadas.
Quando a lei o exigir, pedimos-te que aceites expressamente as novas condições.
Se não concordares com uma alteração, podes cancelar a subscrição antes de ela entrar em vigor, sem prejuízo dos direitos que a lei te reconheça.
A versão em vigor está sempre disponível em contiu.pt.
11. Lei aplicável e contactos
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Para qualquer questão sobre o serviço:
- Empresa
- TrekDev - Tecnologias de Informação, Lda
- NIPC
- 515873624
- Sede
- Rua Manuel Teixeira Gomes, n.º 11, 5.º Esq.º, 2790-104 Carnaxide, Oeiras
- Site
- trekdev.com
Email de apoio: [email protected]
Procuramos resolver as reclamações diretamente e com diligência.
Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pela lei aplicável.
A confirmar: eventual cláusula de foro territorial para relações exclusivamente profissionais, sem prejudicar regras imperativas de competência judicial ou direitos dos consumidores.
12. Uso aceitável
Ao usares o Contiu, comprometes-te a fazê-lo de forma lícita e de acordo com estes Termos.
Não podes usar o serviço para atividades fraudulentas ou ilegais, aceder sem autorização a contas ou dados de terceiros, contornar mecanismos de segurança, introduzir software malicioso ou interferir de propósito com o funcionamento da plataforma.
Também não podes usar mecanismos automáticos que sobrecarreguem o serviço de forma desproporcionada ou comprometam a sua disponibilidade para outros utilizadores.
Se identificarmos um uso que viole estas regras, podemos tomar medidas proporcionais, incluindo limitar ou suspender o acesso. Sempre que possível e adequado, avisamos-te antes e damos-te oportunidade de corrigir a situação.
Em situações de risco grave para a segurança, fraude ou obrigação legal, podemos agir de imediato.
A suspensão não prejudica os teus direitos legais de acesso, portabilidade ou recuperação de dados.
13. Estimativas não são aconselhamento fiscal
O Contiu calcula estimativas de IRS, IVA e contribuições para a Segurança Social com base nos dados que registas e no perfil fiscal que configuras.
Estas estimativas são indicativas e não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico.
Os valores efetivamente devidos podem ser diferentes, nomeadamente por alterações legislativas, enquadramentos específicos, deduções, isenções, rendimentos não registados ou outros fatores que a aplicação não consiga considerar.
Cabe-te confirmar os valores e obrigações junto das entidades oficiais ou de um profissional habilitado, sempre que necessário.
O Contiu não entrega declarações fiscais à Autoridade Tributária e Aduaneira nem declarações contributivas à Segurança Social. A preparação, confirmação, entrega e exatidão dessas declarações são da tua responsabilidade ou, nos termos dos serviços contratados, do teu contabilista.
O calendário fiscal e os avisos por email ou na aplicação são ferramentas de apoio. Não substituem a consulta dos prazos oficiais e não garantem que recebas todos os avisos a tempo.
A falta ou o atraso de um aviso não altera os prazos legais nem transfere para a TrekDev a responsabilidade pelo cumprimento das tuas obrigações, sem prejuízo da responsabilidade que lhe seja legalmente imputável.
14. Integrações com serviços de terceiros
O Contiu usa serviços externos para algumas funcionalidades. Algumas integrações exigem que tenhas uma conta tua no prestador e aceites os termos desse serviço.
InvoiceXpress
O Contiu não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
As faturas, faturas-recibo, recibos, notas de crédito, notas de débito e orçamentos são emitidos através da tua conta InvoiceXpress, pela integração com esse programa certificado.
A chave da API do InvoiceXpress é guardada encriptada.
És responsável por manter a tua conta InvoiceXpress ativa, configurar corretamente os dados de faturação e verificar os documentos emitidos.
Também podes registar à mão no Contiu documentos emitidos por outros meios. Registar um documento à mão no Contiu não equivale a emiti-lo.
Leitura de faturas com inteligência artificial
A confirmar: disponibilidade da leitura de faturas por inteligência artificial.
O Contiu permite carregar fotografias ou PDF de faturas de fornecedores para ajudar a preencher as despesas.
A informação é extraída pela leitura do código QR e por inteligência artificial, com o Google Cloud Vertex AI, com processamento configurado na União Europeia.
A extração automática pode ter erros, omissões ou interpretações incorretas. Deves rever e confirmar os valores antes de os guardares. Usar esta funcionalidade não dispensa a conservação dos documentos originais quando a lei a exige.
A confirmar: localização efetiva de todo o processamento e armazenamento associados à IA, prazos de conservação, eventual uso dos dados para treino de modelos e condições contratuais de proteção de dados do fornecedor.
Outros serviços
- Stripe: processamento de pagamentos e gestão das subscrições.
- VIES, da Comissão Europeia: validação de números de IVA na União Europeia.
- GEO API PT: preenchimento de ruas e localidades a partir do código postal.
A confirmar: fornecedor e região do alojamento, e fornecedor do envio de emails.
As integrações dependem da disponibilidade técnica e das condições dos respetivos prestadores. Uma falha num serviço externo pode afetar temporariamente algumas funcionalidades do Contiu.
A TrekDev não controla a infraestrutura desses prestadores, mas mantém as responsabilidades que legal ou contratualmente lhe cabem na escolha, configuração e utilização dos mesmos.
15. Disponibilidade e fase beta
O Contiu é disponibilizado pela Internet e pode ter interrupções para manutenção, atualizações, correção de erros ou resolução de incidentes.
Procuramos reduzir essas interrupções e, quando possível, avisar com antecedência das intervenções programadas que afetem significativamente o serviço.
Durante a fase beta, algumas funcionalidades podem estar em desenvolvimento, mudar ou ter limitações e erros.
Uma funcionalidade identificada como beta não elimina os direitos legalmente aplicáveis nem afasta a responsabilidade da TrekDev por incumprimentos que lhe sejam imputáveis.
Podemos introduzir melhorias, corrigir funcionalidades ou alterar componentes técnicos, procurando preservar as funcionalidades essenciais contratadas e a integridade dos teus dados.
A confirmar: compromissos de disponibilidade, suporte e manutenção, e política de cópias de segurança e recuperação de dados.
16. Propriedade intelectual
O Contiu, incluindo o software, o código, o design, a identidade visual, os conteúdos próprios e os demais elementos protegidos, pertence à TrekDev ou aos respetivos titulares de direitos.
A subscrição dá-te um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de usar a aplicação para as finalidades previstas nestes Termos, enquanto tiveres acesso ao serviço.
Não podes copiar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar indevidamente o software ou os seus elementos protegidos, salvo quando a lei o permita ou com autorização.
Os dados, documentos e conteúdos que introduzes no Contiu continuam a pertencer aos respetivos titulares.
Ao usares a aplicação, autorizas a TrekDev a tratar tecnicamente esses conteúdos na medida necessária para prestar o serviço, de acordo com a legislação de proteção de dados. Esta autorização não lhe transfere a propriedade dos teus conteúdos.
17. Resolução alternativa de litígios e livro de reclamações
Se tiveres uma reclamação, escreve-nos para [email protected].
Também podes reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da lei.
Quando ages como consumidor, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação portuguesa.
A confirmar: entidade ou entidades competentes, incluindo a eventual aplicação do CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — e respetivos contactos.
Usar o Contiu no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial não te dá, por si só, a qualidade de consumidor para efeitos da legislação de defesa do consumidor. A aplicação das regras de consumo depende da natureza concreta da relação contratual e dos critérios legais.
Recorrer à resolução alternativa de litígios não prejudica o acesso aos tribunais, nos termos da lei.
18. Disposições finais
Aceitação
Ao criares uma conta e aceitares estes Termos e Condições, declaras que conheces as condições de utilização do Contiu.
A TrekDev pode guardar um registo da versão dos Termos que aceitaste e da respetiva data, como prova da relação contratual, nos termos da lei.
Direitos legais
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos que a lei te reconheça de forma imperativa. Quando uma regra legal obrigatória prevalecer sobre estes Termos, aplica-se essa regra.
Invalidade parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor, desde que tal seja legalmente possível e não comprometa o equilíbrio essencial do contrato.
Não renúncia
O facto de a TrekDev não exercer de imediato um direito previsto nestes Termos não significa que renuncie a ele.
Comunicações
As comunicações sobre o funcionamento do serviço, segurança, subscrições e alterações contratuais podem ser enviadas para o email associado à tua conta. Mantém esse email atualizado para receberes as informações necessárias.
As comunicações comerciais e promocionais seguem as regras de proteção de dados e de comunicações eletrónicas aplicáveis.
Entrada em vigor
Estes Termos entram em vigor a 13 de novembro de 2026.